TST - AIRR - 1178/2003-026-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinando-se a preliminar suscitada, não é possível visualizar a mácula imputada ao decisum objurgado, pois o Tribunal enfrentou todas as questões essenciais inseridas nas razões recursais e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. MINUTOS EXCEDENTES. COMPENSAÇÃO. A eg. Turma regional examinou as provas existentes e constatou a existência de hortas extras não pagas nem compensadas. Incidência da Súmula 126, a impedir o seguimento da revista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O recurso, em relação ao tema, está desfundamentado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2003-026-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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