TST - AIRR - 1197/2004-003-13-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. CESTAS BÁSICAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Decisão regional, fundada no exame de prova testemunhal, no sentido de que a hipótese é de desvio de função, e não de equiparação salarial. Inocorrência de violação do art. 461, § 1º, da CLT. Recurso de revista que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Incólumes os arts. 333, I e II, do CPC e 818 da CLT. Inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, a atrair a Súmula 296/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1197/2004-003-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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