TST - AIRR - 1252/2003-033-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A interpretação da Lei nº 8.212/1991, parágrafo único, do art. 43, dispõe que quando há acordo entre as partes com discriminação das verbas de natureza indenizatória não integram o salário-de-contribuição. Não se configura a hipótese de violação dos dispositivos legais indicados. Não se caracteriza divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/2003-033-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inss, acordo judicial homologado.

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