TST - AIRR - 1203/2004-001-13-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se visualiza qualquer cerceamento de defesa pelo fato de a Cooperativa de Profissionais de Informática do Estado do Ceará - COOPINCE não ter vindo para compor à lide, ao lume da OJ 227 da SBDI-1, já cancelada após ser proclamado o acórdão recorrido. É que, conforme ficará esclarecido quando do exame do tema VÍNCULO DE EMPREGO, a prova dos autos demonstrou a existência de liame direto com a recorrente, restando incólume o princípio da ampla defesa (art. 5°, da CF/88), bem como os artigos 70, I e III, do CPC c/c artigos 769 e 794, da CLT, que a recorrente aponta como violados no seu recurso. PREQUESTIONAMENTO. A ilegitimidade passiva ad causam e o art. 594, do CPC, não foram objeto de manifestação expressa pelo c. Regional, esbarrando no óbice previsto na Súmula 297, do c. TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A revista fica inviabilizada porque, para análise do julgado, seria necessário revisitar os fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de natureza especial (Súmula 126). Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/2004-001-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa.

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