TST - AIRR - 1301/1999-071-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se reconhece a afronta aos artigos 93, IX, da CF, 896, § 1º, da CLT, 165 do CPC e 331 do Regimento Interno do TST, em face da ausência de fundamentação do despacho denegatório, uma vez constatada a regular fundamentação da decisão agravada. O acerto ou não do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/1999-071-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório.

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