TST - A-AIRR - 1299/2005-046-12-40


29/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. A decisão monocrática atacada fulcrou-se no quanto dispõe o § 5º do art. 897 da CLT e Súmula nº 385 do TST, para denegar seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que o INSS ao interpor seu apelo, fê-lo fora do prazo recursal, mesmo se incluída a dobra legal prevista no Decreto-Lei nº 779/69, inexistindo nos autos causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (OJSBDI-1 de nº 161 do TST). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1299/2005-046-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, agravo de instrumento intempestivo.

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