TST - AIRR - 1490/1999-201-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. A controvérsia foi dirimida pelo r. julgado recorrido, com base nos elementos fático-probatórios. A constatação de eventual violação ao preceito legal indicado importaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 /TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1490/1999-201-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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