TST - AIRR - 1552/2003-044-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há como se admitir recurso de revista, quando intempestivo, já que interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração, por ausência de representação, em razão de não haver efeito interruptivo dos embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1552/2003-044-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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