TST - RR - 1717/2004-045-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Inaplicáveis a empregado integrante de categoria profissional diferenciada vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1717/2004-045-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, norma coletiva, categoria diferenciada.

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