TST - AIRR - 1694/1997-811-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia da procuração do agravante e da agravada, peças de traslado obrigatório na forma preconizada no artigo 897, § 5º, da CLT, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-las. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. A ausência da juntada da procuração do agravante caracteriza, ademais, a inexistência do recurso, na forma preconizada na Súmula nº 164 do TST, segundo a qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1694/1997-811-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado, procuração do agravante.

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