TST - RR - 1909/2005-092-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277/TST. Contraria a Súmula 277 desta Corte decisão no sentido de que as vantagens estabelecidas em cláusulas normativas se incorporam de forma definitiva aos contratos de trabalho. A jurisprudência da SDI-I do TST já firmou a exegese de que a diretriz inscrita no referido verbete se aplica, indistintamente, às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas, ante a identidade de seus efeitos. Revista provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1909/2005-092-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, vantagens previstas em norma coletiva, incorporação ao contrato de trabalho.

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