TST - RR - 2150/1990-006-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PARCELA INCLUÍDA NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. A violação à coisa julgada é patente quando inclui-se nos cálculos da liquidação parcela que não foi objeto de condenação. A inclusão da multa de 40% do FGTS, em razão de haver despedida injusta, quando não há menção no comando exeqüendo acerca da parcela, incluída em razão de haver menção na inicial de que o FGTS seria devido com a multa, por haver despedida injusta, viola, na literalidade, o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 2150/1990-006-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução, ausência de condenação em parcela incluída no título executivo.

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