TST - RR - 4297/2003-341-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, preceitua que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, dá-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. No presente caso, interposta a ação em 30.06.2003, último dia do prazo prescricional, não há que se cogitar de prescrição da pretensão do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4297/2003-341-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferença da multa de 40% sobre o fgts.

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