TST - RR - 5262/2005-004-22-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. OJ-SBDI-1-TST-339. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5262/2005-004-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, empresa pública, teto remuneratório.

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