TST - RR - 12181/2003-009-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. Divergência jurisprudencial específica não comprovada. Aplicação da Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. De conformidade com a jurisprudência do TST, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 12181/2003-009-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional noturno, divergência jurisprudencial específica não.

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