TST - RR - 91313/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria em que o direito pretendido está assegurado por preceito de lei, não há que se cogitar de prescrição total, uma vez que tal direito se renova no tempo, porque assegurado em lei, sendo aplicável a prescrição parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio em que ajuizada ação. Súmula 294 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91313/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, prescrição.

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