TST - RR - 716688/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO VALIDADE. Decisão revisanda que não carece de reparo por ter sido proferida em harmonia com o item IV da Súmula 85/TST. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada na Súmula 366, que considera que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 716688/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação validade, decisão revisanda que não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›