TST - ED-RR - 726158/2001


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO ENTRE JORNADAS. LIQUIDAÇÃO. Ainda que não se ressinta, o acórdão embargado, de vícios ao feitio legal, nada impede se prestem esclarecimentos para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional. Consta da decisão que as horas extras deferidas pela inobservância do intervalo entre jornadas serão apuradas em liquidação quando, pelo exame dos cartões-ponto, serão identificados os dias de desrespeito ao intervalo entre jornadas, já exemplificados no acórdão regional, com apuração das horas de redução em detrimento do trabalhador, à luz do art. 66 da CLT, e definição do quantum debeatur ao título.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 726158/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, horas extras, inobservância do intervalo entre jornadas.

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