TST - AIRR - 1214/2001-003-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Diante do contexto fático do acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Por outra face, sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST), e com a apresentação de julgados que não atendem à orientação do Verbete Sumular 337/TST, pois não indicada a respectiva fonte de publicação, não prospera recurso de revista. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não se ultrapassando os limites da petição inicial, não há julgamento extra petita. À inexistência de violações legais ou constitucionais, não prospera recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1214/2001-003-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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