TST - AIRR - 1011/2003-063-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Assim, adotando-se a mesma inteligência, inequívoca a necessidade de traslado da certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração. Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1011/2003-063-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não-conhecimento.

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