TST - ED-A-AIRR - 1524/2003-040-01-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A matéria relativa à prescrição e responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, foi exaustivamente analisada, restando explicitado o entendimento do Juízo sobre as questões objeto dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1524/2003-040-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento, a matéria relativa à.

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