TST - AIRR - 2113/2004-141-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO SEGUNDA RECLAMADA LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO 1. As alegações da Reclamante colidem com o quadro fático delineado no acórdão recorrido. Destarte, eventual modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela Agravante, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula nº 126 desta Corte. 2. Aresto oriundo de Turma do TST não serve para a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Inteligência do artigo 896, alínea a, da CLT. HORAS EXTRAS E ACÚMULO DE FUNÇÕES REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1. As matérias suscitadas no Recurso de Revista demandam reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2113/2004-141-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido segunda reclamada legitimidade, responsabilidade reexame fático-probatório dissídio jurisprudencial não demonstrado 1, as alegações da reclamante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›