STJ - REsp 963233 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0144665-1


17/mar/2008

Sistema Financeiro de Habitação - Execução Extrajudicial -
Decreto-lei n. 70/66 - Suspensão - Propositura de ação revisional do
contrato - Possibilidade - Inscrição do nome dos mutuários em
serviços de proteção ao crédito - Vedação mantida na hipótese.
I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o
procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei n.
70/66.
II - A exigência de depósito ou de caução da parte incontroversa do
débito, a fim de se vedar a inscrição do mutuário do SFH nos
cadastros de proteção ao crédito, não se coaduna com a pretensão de
se questionar, em ação revisional, a totalidade da dívida, mormente
em se sabendo que o financiamento é garantido por hipoteca e que já
foi cumprido em mais de dois terços.
III - Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963233 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0144665-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos sistema financeiro de habitação.

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