TST - RR - 79/2005-015-12-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EX RATIONE LOCI SÚMULA Nº 214/TST A decisão que afirma a competência territorial da Vara do Trabalho em que fora ajuizada a Reclamação Trabalhista tem natureza interlocutória, não desafiando recurso imediato, consoante inteligência da Súmula nº 214 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2005-015-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de incompetência relativa.

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