TST - RR - 382/2004-120-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 A rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 (publicada em 29/5/2000), que fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos também para os créditos do trabalhador rural. Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a prescrição qüinqüenal, aplicável por força da referida Emenda Constitucional, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADOS NÃO FILIADOS INEXIGIBILIDADE PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC/TST PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SINDICATO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO 1. O acórdão regional está conforme ao Precedente Normativo nº 119 e à Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2004-120-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição trabalhador rural emenda.

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