TST - RR - 280/2004-007-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVAS DE EX-EMPREGADO - PRESCRIÇÃO - No caso, conforme o relatado pelo Regional, o pedido refere-se às diferenças de complementação de pensão por morte pela observância da integralidade dos salários que seriam devidos ao ex-empregado, se em atividade estivesse. Constata-se, pois, que a discussão está inegavelmente afeta às diferenças relativas à própria complementação de aposentadoria, que já vinha sendo paga. Desta forma, inaplicável a OJ nº 129 da SDI-1/TST, que se refere a pedido de complementação de pensão. No caso incide a prescrição parcial e atinge direitos relativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação, porquanto as alegações são as de que as complementações de aposentaria eram pagas em valor menor ao devido. A situação assemelha-se portanto, àquela consagrada na Súmula 327 do TST, devidamente aplicada pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 280/2004-007-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças de complementação de pensão de viúvas de ex-empregado, prescrição.

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