TST - RR - 1298/2003-017-10-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Os protestos ajuizados pelo Sindicato obreiro não socorrem a Reclamante, valendo ressaltar que a discussão acerca da data em que se interrompe a prescrição, se do ajuizamento da medida ou a partir da citação do requerido, revela-se inócua. Isso porque a primeira medida interruptiva foi ajuizada em 21/11/2000, consoante se depreende do acórdão hostilizado, mas, antes mesmo do transcurso de dois anos do seu ajuizamento (ou da citação da parte contrária), ocorreu o trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, em 16/11/2001, passando a ser este o marco prescricional aplicável à Reclamante, nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST. Não conheço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1298/2003-017-10-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

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