TST - RR - 1101/2004-041-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A integração da gratificação semestral no cálculo das horas extras contraria a Súmula 253 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Regional, ao determinar que, para os cálculos dos descontos fiscais, fosse observado o regime de competência e não o regime de caixa, contrariou o item II da Súmula 368 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2004-041-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral integração no cálculo das horas extras, a integração da gratificação.

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