TST - RR - 1615/2001-005-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. A natureza da ação em que se postula o reconhecimento de existência de vínculo de emprego é meramente declaratória. Por conseguinte, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, a partir do seu trânsito em julgado, para ulterior ação condenatória objetivando a reintegração. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1615/2001-005-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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