TST - RR - 2004/2003-013-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - INAPLICABILIDADE 1. A Reclamada São Paulo Transporte S.A. atua apenas como gestora dos serviços de transporte público na capital, não interferindo na relação empregatícia mantida entre o Autor e a primeira Reclamada. Seu objeto social é a coordenação, fiscalização e supervisão dos serviços de transporte de passageiros. 2. Dessa forma, não há falar em aplicação da Súmula nº 331 do Eg. TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, visto que o Reclamante prestava serviços exclusivamente à operadora da linha, não se relacionando com a empresa concedente, responsável pela fiscalização e gerenciamento do serviço público.

Tribunal TST
Processo RR - 2004/2003-013-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista são paulo transporte s.a, responsabilização subsidiária súmula nº 331, item iv, do tst, inaplicabilidade 1.

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