TST - RR - 9348/2000-014-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS IRRESTRITOS DO TRCT. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XXXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O TRCT constitui documento por meio do qual se põe fim, legalmente, à relação laboral havida entre as partes, perante autoridade competente, e ostenta validade quanto à eficácia liberatória das parcelas expressamente consignadas no recibo, nos termos da Súmula 330 do TST. A decisão do Regional não contrariou, mas corroborou os termos desse Verbete Sumular. Aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, no particular. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. A existência de quadro de pessoal organizado na empresa reclamada inviabiliza o deferimento de diferenças salariais a título de equiparação, nos exatos termos do § 2º do art. 461 da CLT. Revista conhecida por violação e provida, no particular. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Aplicação dos itens I e III da Súmula 368 do TST e §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 9348/2000-014-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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