TST - RR - 100728/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA 1 - O entendimento do acórdão regional no sentido de que a fixação do critério de atualização monetária deve ser estabelecido apenas em fase de liquidação de sentença viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2 - Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que consagra o entendimento de que Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA SUSPEIÇÃO SÚMULA Nº 357/TST O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357.

Tribunal TST
Processo RR - 100728/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado correção monetária época própria 1, o entendimento do acórdão.

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