TST - RR - 21398/2005-029-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia.

Tribunal TST
Processo RR - 21398/2005-029-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, comissão de conciliação prévia.

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