TST - RR - 657699/2000


29/jun/2007

1. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos (O.J. Transitória 49 da SBDI-1 do TST). Óbice da Súmula 333 do TST (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Paradigmas que não contenham a indicação da fonte de publicação não se prestam para configurar o conflito de teses (Súmula 337/TST). Recurso de revista não conhecido. 3. INTEGRAÇÃO DOS TICKETS REFEIÇÃO. Evidenciada a inscrição da empresa no PAT, impossível caracterizar-se a natureza salarial da parcela. Incidência da O.J. 133 da SBDI-1 do TST. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657699/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos serpro, norma regulamentar, reajustes salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›