TST - RR - 779864/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A possibilidade de êxito do recurso torna desnecessária a análise da preliminar. Aplicação do art. 249, §2º do CPC. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Constatando-se que a decisão proferida fundou-se no conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo vedado nesta Instância o respectivo revolvimento, a teor da Súmula 126 do TST, é inviável o conhecimento do recurso de revista. Não conheço. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento dos honorários assistenciais, sem a observância da assistência sindical, contraria o art. 14 da Lei n° 5.584/70, não encontrando amparo na legislação processual trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 779864/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1.preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a possibilidade de êxito.

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