TST - AIRR - 127/2003-103-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGALIDADE DA COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 127/2003-103-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva.

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