TST - AIRR e RR - 813897/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ANISTIA PRESCRIÇÃO. A Reclamada, no recurso de Revista, alegou prescrito o direito de questionar a eventual nulidade da dispensa sem justa causa. O Recurso de Revista não merecia prosseguir, porquanto o Regional nada consignou sobre a prescrição, pelo que a matéria carecia do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. READMISSÃO ANISTIA. O art. 3º da Lei 8.878/94 condiciona o retorno ao emprego às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, sendo certo que, admitida a existência de recursos financeiros necessários à readmissão do autor, como se depreende dos próprios fundamentos do acórdão Regional. Com relação à necessidade, o Regional, apesar de ter concluído que o obreiro preencheu as condições legais para a anistia, não fez nenhuma consideração específica sobre esse aspecto, nem foi instado a fazê-lo. Para se chegar a conclusão diversa do Regional, necessário seria o revolvimento de prova, o que é vedado nesta esfera recursal em face do disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EFEITOS FINANCEIROS ANISTIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 56 da SDI-1- Transitória. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 813897/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada anistia prescrição, a reclamada, no recurso.

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