TST - AIRR - 251/2003-007-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCINAL NÃO CONFIGURADA. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, no Julgado da E. Corte a quo, que, sob o fundamento de que às parcelas decorrentes do Contrato Individual de Emprego, de trato sucessivo, são renováveis a cada mês, entendo, inaplicável ao caso a prescrição total. Ademais, o entendimento Regional está harmônico com a recomendação contida na Súmula 294, do C. TST, que dispõe ser aplicável à hipótese a prescrição parcial, quando presente o trato sucessivo, decorrente de alteração contratual, e o direito assegurado por preceito de Lei. ALTERAÇÃO DE JORNADA CONTRATUAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, DO C. TST. DEFERIMENTO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE ÀQUELAS ACRESCIDAS À JORNADA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não prevalecem os argumentos da Recorrente, no sentido de ocorrência de violação aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, aplicou o artigo 468, da CLT, e a recomendação contida na Súmula 51, do C. TST, para manter o pagamento do adicional de horas extraordinárias sobre àquelas acrescidas à jornada, enquanto perdurar a alteração, deferidas na Sentença, sob o registro de que os requerimentos dos Demandantes para a alteração da jornada de 180 para 220 horas, foram oportunamente impugnados e que a prova testemunhal veio a confirmar a tese de que a alteração contratual noticiada foi determinada unilateralmente pela Empresa, sem oportunidade de opção pelos Empregados, com o acarretamento de efetivo prejuízo financeiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 251/2003-007-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, parcela de trato sucessivo, prescrição total.

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