TST - AIRR - 505/2003-024-01-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. DOCUMENTOS DISTINTOS EM UMA MESMA FOLHA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO SEM AUTENTICAÇÃO. INCISO IX, DA IN 16/99. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, e sem as procurações outorgadas aos Advogados dos primeiros Agravados, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Além disso, constata-se que a certidão de publicação do Despacho Agravado encontra-se sem autenticação. Em se tratando de documentos distintos, ainda que em uma mesma folha, quando do traslado das peças e para o efeito de autenticá-las, deverá ser observada a existência desses documentos, que deverão ser formalizados separadamente, sob pena de serem acoimados de inautênticos, nos termos do inciso IX, da IN 16/99, do C. TST. A falta de autenticação de peças trasladadas obsta o conhecimento do Recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 505/2003-024-01-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, documentos distintos em uma mesma folha.

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