TST - AIRR - 628/2000-231-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada violação à literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, a, da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial, já que os arestos colacionados para cotejo encontram-se superados pelo disposto na Súmula 95 desta Corte, não há como se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a consonância da decisão recorrida com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, torna-se inviável o processamento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária, ex vi das disposições contidas na Súmula 333 deste Tribunal e no § 4º do artigo 896 da CLT. Ademais, o deslinde da controvérsia, sob o prisma da ausência de um dos requisitos imprescindíveis ao deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pressupõe o revolvimento dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, o que não se admite nesta Instância recursal, por óbice da orientação contida na Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2000-231-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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