TST - AIRR - 734/2002-015-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. In casu, a Egrégia Corte a quo manteve o indeferimento do pedido de Suplementação de Aposentadoria, com lastro na prova documental e pericial, registrando a ausência de previsão de paridade entre ativos e inativos no Regulamento de Plano de Benefícios da PETROS e que o percentual concedido a título de indenização pela retirada de cláusula não importou em prejuízo ao Recorrente, máxime a previsão da renda do Empregado aposentado situar-se em até 90% da média dos doze ou sessenta últimos salários de participação anteriores ao início do benefício, resta observado o percentual de 90% previsto no Regulamento, conforme laudo pericial, com o que não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da CF/88. Atente-se que o feito encontra-se atrelado à análise da situação fática e da prova produzida, encontrando o revolvimento do conjunto probatório óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734/2002-015-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de suplementação de aposentadoria, indeferimento.

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