TST - AIRR - 754/2006-013-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES NÃO DIRECIONADAS À REAL RAZÃO DE DECIDIR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. A r. Decisão Agravada denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado, por incidência do § 5º, do art. 896, da CLT (consonância do Acórdão com a Súmula 331, IV, do C. TST). A Reclamada apresenta o seu Agravo de Instrumento com o fim de ensejar o processamento do Recurso de Revista, mas o faz de forma tecnicamente inadequada, sem se direcionar especificamente à fundamentação utilizada na Decisão Agravada, qual seja, a incidência do § 5º, do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2006-013-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ilegitimidade passiva.

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