TST - AIRR - 797/2005-143-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que reconhece a relação de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que aprecie, como entender de direito, os títulos inerentes à relação empregatícia, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797/2005-143-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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