TST - AIRR - 1353/1999-024-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO REMUNERADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, a partir do Acórdão hostilizado, que o Juízo de origem, ao deferir o pagamento das horas referentes ao labor em sobrejornada, o fez adstrito ao pedido e a partir do contexto probatório, ali estando consignado que na Exordial há requerimento de percepção das horas excedentes da oitava diária, como extraordinárias, sendo informado o gozo de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo, sendo então determinada a sua observação, não havendo como se acolher, assim, o insurgimento Patronal, sob o pálio de que ocorrera julgamento extra petita e conseqüente violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 128 e 460, do CPC. Quanto ao pleito atinente ao trabalho em dias de repouso remunerado, ao lado de sua existência na Exordial, não há qualquer tese acerca de pretenso julgamento extra petita no V. Acórdão que manteve, a esse respeito, a r. Sentença de base, o que faz atrair ao caso a Súmula 297, item I, do C. TST, ausente assim o necessário prequestionamento da matéria, a possibilitar a revisão do decidido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/1999-024-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, trabalho em dias de repouso remunerado.

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