TST - AIRR - 1752/2005-002-24-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT AO CASO. A jornada de oito horas é conquista histórica da classe trabalhadora, em razão da qual ganhou patamar constitucional, pelo que a exclusão do direito a horas extraordinárias contemplada no artigo 62, I, da CLT há de estar assentada em evidência incontrastável de ausência de controle, direto ou indireto, da jornada de trabalho. O Eg. Regional considerou que as atividades externas eram passíveis de controle da jornada, pois a Reclamada determinava o comparecimento diário do Autor na Empresa, tanto no início quanto no final de jornada, além de fazer o acompanhamento rotineiro do trabalho por meio das informações constantes do Palm Top por ele utilizado. Esses elementos fáticos registrados pelo Tribunal Regional, induzem à conclusão inarredável da existência de mecanismos de controle indireto da jornada, não sendo, portanto, o caso de se aplicar ao Reclamante a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1752/2005-002-24-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, vendedor externo.

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