TST - AIRR - 14155/2002-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPENSADAS. DEFERIMENTO. LEGALIDADE. In casu, não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XIII, da CF/88, 59, caput, e § 2º, da CLT, e 368, do CPC, uma vez que a Egrégia Corte a quo, ao manter a condenação do Banco Recorrente no pagamento de horas extraordinárias, por desconsiderar o acordo de compensação, o fez porque a prova produzida demonstrou que, não obstante a fruição de algumas folgas compensatórias, a sistemática adotada pelo Recorrente para compensar as horas laboradas após a sexta diária restou dissociada da compensação prevista em Lei. Cabe realçar, ainda, que a discussão da matéria, conforme almeja o Agravante, é vedada por aplicação da Súmula 126, do C. TST, que proíbe a reanálise de fatos e provas nesta Instância Extraordinária. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14155/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo de compensação de jornada, invalidade.

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