TST - AIRR - 34648/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. In casu, impossível prover-se o Apelo por violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ante o posicionamento assumido pela E. Corte a quo, à luz da interpretação da legislação infraconstitucional, no sentido de ser indevido o pagamento da multa fundiária sobre o período anterior à aposentadoria voluntária, desde que, possível malferimento ao Princípio da Legalidade, inserido no referido dispositivo constitucional, se ocorrente, somente se daria de forma reflexa, e não direta como exigido no artigo 896, alínea c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34648/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, período anterior à aposentadoria voluntária.

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