TST - RR - 6430/2000-001-09-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS - ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94. Configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS - ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94. Como vem entendendo esta Corte trabalhista, é imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar, em seu art. 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Recurso de revista conhecido e provido. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS VALIDADE DE ACORDO COLETIVO E CARGO DE CONFIANÇA. Não restou demonstrada a ocorrência de violação de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, tampouco a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 6430/2000-001-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de horas extras validade dos acordos coletivos, artigo 20 da lei nº 8.906/94.

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