TST - RR - 1940/2001-242-02-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de prequestionamento pode ser superada pela aplicação do item III da Súmula 297 do TST quando a discussão diz respeito a matéria de direito. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1940/2001-242-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de prequestionamento.

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