TST - E-A-RR - 828/2001-026-04-00


29/jun/2007

MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. O simples fato de o reclamado ter interposto recurso de agravo contra o despacho pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista não evidencia o intuito do reclamado em procrastinar o feito e, tampouco, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque o agravo é o meio processual que possibilita o reexame, por um Colegiado, da matéria, cuja análise restringiu-se ao juízo monocrático. A multa só é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT VALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA, SEM O PRÉVIO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão de Turma do TST em que se nega provimento a agravo, mantendo o indeferimento da revista, por estar a decisão regional em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no referido verbete sumular, de acordo com a nova redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 828/2001-026-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos multa do art, 557, § 2º, do cpc agravo considerado protelatório, o simples fato de.

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